Ao grupo de trabalho Interministerial compete apresentar um relatório com levantamento de todas as entidades que se enquadram como conselhos de fiscalização profissional e a legislação. Além de um estudo sobre a situação jurídica e administrativa dos conselhos de fiscalização profissional, com fundamento, principalmente, nas manifestações do Tribunal de Contas da União proferidas no âmbito do controle externo sobre essas entidades. E, ainda, alternativas administrativas e normativas.

Com informações do Valor Econômico